Questão 548304

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 548304

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

Alternativa A:
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa B:
complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa C:
estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa D:
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa E:
complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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