Questão 548273

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 548273

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.
Alternativa B:
a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.
Alternativa C:
a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.
Alternativa D:
é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.
Alternativa E:
a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.