Questão 548271

insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

nunca gera direito à indenização.