Questão 548268

A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.

A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.

O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.