Questão
ID 548263Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF)
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo
A Advocacia-Geral da União
I. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
II. tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
III. tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre os funcionários de carreira maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada.
IV. tem por competência a execução da dívida ativa de natureza tributária da União.
Está correto o que se afirma APENAS em