Questão
ID 548251Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo
Considere:
I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.
II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.
III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.
Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de