Questão 548239

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 548239

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência do Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

O recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o

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