Questão 547585

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 547585

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

O Governador de determinado Estado, com base em permissivo da constituição estadual respectiva, edita medida provisória para regulamentar a exploração, pelo Estado, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. Referida situação é incompatível com a Constituição da República porque

Alternativa A:
compete privativamente à União legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa B:
somente o Presidente da República pode editar medidas provisórias, sendo vedado às Constituições estaduais preverem a possibilidade de o Governador do Estado editá-las.
Alternativa C:
a exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa do Município, por se tratar de interesse local.
Alternativa D:
é vedada a edição de medida provisória para a regulamentação da matéria, a despeito de esta ser da competência do Estado, por expressa previsão constitucional.
Alternativa E:
a matéria é de competência concorrente, cabendo à União editar normas gerais, tais como as de regulamentação da exploração dos serviços.

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