Questão 547584 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 547584

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Em setembro de 2013, alguns Deputados Federais impetraram, conjuntamente, um mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal − STF, contra a tramitação da proposta de emenda à Constituição − PEC 215/2000, que visa submeter à aprovação do Congresso Nacional a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República e a jurisprudência do STF a esse respeito, referida ação, em tese,

Alternativa A:
não poderá prosperar, uma vez que não se admite o controle jurisdicional do processo de elaboração de emendas à Constituição.
Alternativa B:
reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e ao objeto.
Alternativa C:
não poderá prosperar, uma vez que apenas se reconhece legitimidade ao parlamentar individualmente, e não em conjunto, para impetrar mandado de segurança em defesa do direito ao devido processo legislativo.
Alternativa D:
não reúne condições de admissibilidade, quanto ao objeto, uma vez que a PEC 215/2000 não versa sobre matéria em relação à qual haja limitações ao poder de reforma.
Alternativa E:
não é admissível, uma vez que o sistema brasileiro somente reconhece o controle preventivo de constitucionalidade exercido por órgãos de natureza política.

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Questão 547584

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