Questão 547582 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 547582

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de lei complementar de iniciativa de Deputado Federal, a fim de regulamentar o direito à percepção de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário de empregado doméstico, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal, onde é rejeitado e arquivado. Nessa hipótese,

Alternativa A:
a matéria não poderia ter sido, nem poderá ser, objeto de projeto de lei, por se tratar de direito assegurado constitucionalmente aos empregados domésticos, independentemente de regulamentação.
Alternativa B:
o projeto possuía vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa C:
o projeto possuía vício formal, pois a matéria, que não é reservada a lei complementar, deveria ter sido objeto de projeto de lei ordinária.
Alternativa D:
o projeto não poderia ter sido encaminhado ao Senado Federal, já que não atingiu o quorum de aprovação exigido pela Constituição da República para a espécie legislativa em questão.
Alternativa E:
a matéria somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Questão 547582

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