Questão
ID 547501Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
O direito de imagem encontra previsão legal na Constituição Federal de 1988, no artigo 5o , incluído, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais. Esse direito é