Questão 547416

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 547416

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Em relação ao Sistema Tributário Nacional,

Alternativa A: a concessão de isenção do ICMS requer a aprovação
de uma lei estadual.
Alternativa B: os Estados têm competência para instituir Contribuições
de Intervenção no Domínio Econômico incidentes
sobre receitas de exportação.
Alternativa C: é facultado à União elevar a alíquota do ITCMD a
80% caso o de cujos não possua parentes até segundo
grau.
Alternativa D: os estados do Nordeste do país poderão sobretaxar
com ICMS em até 5 pontos percentuais as mercadorias
originárias do Sul e Sudeste com o objetivo de
promover o desenvolvimento econômico regional.
Alternativa E: o IPVA deve respeitar os princípios da essencialidade
e progressividade em suas alíquotas, cujo valor
mínimo é estabelecido pela Câmara dos Deputados.