Questão 547412

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 547412

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Instrumentos de Repasse e Partícipes e dos Convênios

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

De acordo com a normatização federal aplicável, as transferências
de recursos orçamentários da União a órgão e a
entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, operase
mediante

Alternativa A: convênio ou termo de execução descentralizada,
quando se tratar de descentralização de créditos
entre órgãos ou entidades integrantes do Orçamento
Fiscal da União.
Alternativa B: contrato de repasse, no caso de repasse a órgãos
ou entidades de outros entes federados, independentemente
do valor.
Alternativa C: termo de cooperação, facultativamente à celebração
de convênio, quando se tratar de compromisso de
conjugação de esforços que envolva contrapartida
em valor equivalente aos recursos repassados pela
União.
Alternativa D: contrato de programa, na hipótese de gestão associada
de serviços de interesse público por entidades
públicas e privadas sem fins lucrativos, precedido
de lei autorizativa.
Alternativa E: convênio, quando envolver a transferência de recursos
a entidades privadas sem fins lucrativos, cuja
celebração será precedida de chamamento público
visando à seleção de projetos ou entidades.

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