Questão
ID 547408Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas
do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento
econômico e a geração de empregos em determinada
região do seu território. De acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa
natureza
do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento
econômico e a geração de empregos em determinada
região do seu território. De acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa
natureza