Questão 547382

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 547382

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Critério Subjetivo, Formal ou Orgânico

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que

Alternativa A: sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com
vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.
Alternativa B: seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a
jurisdição administrativa independente.
Alternativa C: seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao
regime de precatórios.
Alternativa D: o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é
exemplo de descentralizacão administrativa.
Alternativa E: compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles
dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa.