Questão 547380 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 547380

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a
autoridade processante determinou a busca e apreensão de bens no domicílio do acusado, a ser cumprida independentemente
de seu consentimento e durante o dia. À luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada

Alternativa A: irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada no curso de investigação criminal ou instrução processual
penal, mediante observância dos princípios do contraditório e devido processo legal.
Alternativa B: irregularmente, uma vez que é vedado o ingresso na casa do morador, sem o seu consentimento, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Alternativa C: irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada por membro do Ministério Público, no curso de inquérito civil
ou de inquérito penal voltado para a apuração dos ilícitos cometidos pelo servidor público.
Alternativa D: regularmente, uma vez que tomada no curso de processo administrativo disciplinar, instaurado para punição de servidor
público infrator, mas desde que a decisão da autoridade processante tenha sido justificada em razão do interesse público.
Alternativa E: regularmente, uma vez que a medida deverá ser cumprida durante o dia, respeitando-se, assim, o direito constitucional à
inviolabilidade de domicílio, podendo o acusado discutir no processo administrativo a ilegalidade de eventuais excessos
cometidos quando da execução da busca e apreensão.

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Questão 547380

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