Questão 547336

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 547336

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

Alternativa A:
estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.
Alternativa B:
aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.
Alternativa C:
aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.
Alternativa D:
aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.
Alternativa E:
aplica-se às taxas.

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