Questão
ID 547105Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Sucessão ou Desmembramento de Estados
Ano: 2006 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Arquivo Nacional
O termo que define a transferência de propriedade legal de arquivos, resultantes da soberania territorial e da divisão administrativa de estados e municípios é: