Questão
ID 546856Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo
À luz da Lei Federal n° 12.527, responda às três questões seguintes.
A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
2. As autarquias.
3. As fundações públicas.
4. As empresas públicas. É correto afirmar: