Questão 546856

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 546856

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo


À luz da Lei Federal n° 12.527, responda às três questões seguintes.



A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:

1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

2. As autarquias.

3. As fundações públicas.

4. As empresas públicas. É correto afirmar:

Alternativas da questão 546856
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