Questão
ID 5468Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípios Gerais do Direito
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a