Questão
ID 546750Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo
Assinale a alternativa correta a respeito das medidas específicas de proteção contidas na Lei 8.069/90.
I - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.
II - A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
III - O controle e a efetivação das políticas públicas.