Questão
ID 546703Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo
À luz da Lei Federal nº 8.666/93, responda às próximas quatro questões.
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV - O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
De acordo com o art. 78, é correto afirmar: