Questão
ID 546692Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo
Art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor ____________________, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?