Questão 546686 de Direito Administrativo - MS Concursos 2018

Questão

ID 546686

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo

Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.”

Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O sigilo somente é admitido nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração, de acordo com a legislação vigente.
Alternativa B:
O sigilo é admitido se o ato não for de grande repercussão nacional. A Administração Pública deve se empenhar em tornar a público apenas o que for extremamente relevante.
Alternativa C:
O sigilo nunca será admitido, mesmo em casos de segurança pública. Há de se considerar que a transparência está acima de todo interesse e objetivo secundários.
Alternativa D:
O sigilo pode ser admitido em todos os casos, desde que solicitado em requerimento próprio e com antecedência prevista em legislação referente.
Alternativa E:
O sigilo é considerado apenas se não estiver atrelado a algum assunto político.

Estatísticas Cadernos

Questão 546686

Continue estudando na plataforma