Questão
ID 546680Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.
Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: