Questão 546669 de Direito Constitucional - MS Concursos 2018

Questão

ID 546669

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo

Tomando por referência a notícia a seguir, responda às próximas duas questões.

Senado aprova decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro.

Brasil pelo Rio.

Com a decisão dos senadores, medida assinada pelo presidente Michel Temer é confirmada pelo Congresso Nacional.

Após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Senado ratificou nesta terça-feira (20) o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. [...] Na última sexta-feira (16), o presidente da República, Michel Temer, assinou a medida, indicando o general Walter Braga Netto como interventor na área de segurança pública no estado.

[...].

(Publicado: 20/02/2018, acesso em 21/02/2018. Disponível em: http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2018/02/senado-aprova-decreto-de-intervencao-federal-no-rio-de-janeiro Por Planalto).

Segundo o referido decreto, aponte a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.
Alternativa B:
A intervenção se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Alternativa C:
O Interventor fica subordinado ao Ministério da Defesa e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
Alternativa D:
Foi nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.
Alternativa E:
O cargo de Interventor é de natureza militar.

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