Questão 546667

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 546667

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.278/2018 - Regulamenta a Lei Nº 7.116/1983, que Assegura Validade Nacional às Carteiras de Identidade (Revogado pelo Decreto Nº 10.977/2022)

Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo

O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Sobre isso, não é correto o que se apresenta na alternativa:

Alternativa A:
O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União.
Alternativa B:
A Carteira de Identidade conterá as Armas da República Federativa do Brasil e a inscrição “República Federativa do Brasil”.
Alternativa C:
Na expedição da Carteira de Identidade, será realizada a validação biométrica com a Base de Dados da ICN para aferir a conformidade com o Documento Nacional de Identificação.
Alternativa D:
Será incluído na Carteira de Identidade, obrigatoriamente, o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
Alternativa E:
Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento, o nome social.

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