Questão 546400

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 546400

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro
a respeito da discricionariedade administrativa, é
correto afirmar que

Alternativa A: o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus
aspectos formais e materiais.
Alternativa B: o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente,
ao controle judicial.
Alternativa C: decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário
não pode ser discutida em ação judicial.
Alternativa D: o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração
Pública e baseia-se no princípio constitucional
da verdade sabida.
Alternativa E: o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato
administrativo discricionário.