Questão 546394

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 546394

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo

A respeito da organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não podem recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa B: A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento
de estados-membros dependerá de referendo e se fará
por meio de lei ordinária federal.
Alternativa C: A autonomia político-administrativa é atributo dos
estados-membros, mas não o é dos municípios.
Alternativa D: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de municípios dependerá de referendo e se fará mediante
lei complementar estadual.
Alternativa E: Os territórios federais integram a União, e sua criação,
transformação em Estado ou reintegração ao Estado de
origem serão reguladas em lei ordinária.