Questão
ID 546391Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo
Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete
privativamente à União legislar sobre
privativamente à União legislar sobre