Questão
ID 546332Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo
Segundo a Lei n.o 12.527, de 18.11.2011, dados processados
ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão
de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte
ou formato, constituem a
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