Questão 546255 de Direito Administrativo - VUNESP 2014

Questão

ID 546255

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada
(T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou
informação sigilosa, sem autorização, que acabou por
resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe
a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é
correto afirmar, nessa situação, que

Alternativa A: a entidade T.A. não deverá responder pelos danos, sendo
o Estado o único responsável por eventual indenização
a ser paga a terceiros prejudicados pela divulgação não
autorizada da informação.
Alternativa B: a entidade T.A. não poderá ser responsabilizada pela
divulgação da informação sigilosa, uma vez que a Lei
de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas,
sendo aplicável apenas a entidades públicas.
Alternativa C: a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente
pelos danos causados pela divulgação não autorizada, já
que a Lei de Acesso à Informação se aplica a entidades
públicas e privadas que tenham vínculos com o poder
público.
Alternativa D: a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente
pelos danos causados a terceiros, mas terá o direito de ser
ressarcida pelo Estado pelos respectivos valores pagos.
Alternativa E: o único responsável pelos danos causados a terceiros
será o funcionário que divulgou, sem autorização, a
informação sigilosa, ficando a entidade privada e o
Estado isentos dessa responsabilidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 546255

Continue estudando na plataforma