Questão 546216 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 546216

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização de Polícia

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em seu art. 3º, XI, conceitua a gestão integrada de resíduos sólidos como o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para tais resíduos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. Assim, a gestão integrada de resíduos sólidos vai muito além da mera prestação dos serviços de resíduos sólidos, tratando-se de um verdadeiro sistema integrado, que passa pela escolha da modelagem da prestação e da execução propriamente dita do serviço, até o seu processo de regulação e fiscalização. Sendo assim, em relação às atividades de fiscalização de serviços de saneamento previstos na PNRS, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
A fiscalização estatal constitui uma das fases essenciais do ciclo do poder de polícia, e não só influencia a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, mas também os orienta imperativamente.
Alternativa B:
A fiscalização dos serviços de saneamento básico é caracterizada pelas atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de regulamentos editados unicamente pelo poder privado.
Alternativa C:
A fiscalização estatal, a partir do ordenamento de polícia, realiza de forma prévia o acompanhamento, o monitoramento, o controle e a avaliação do cumprimento das normas legais e técnicas dos atos regulatórios dos serviços de saneamento, com exceção dos sistemas de logística reversa.
Alternativa D:
A fiscalização estatal está intrinsecamente ligada à regulação dos serviços de resíduos sólidos para a eficiente implementação e/ou integração da política pública, abriga a função executiva, que autoriza a fiscalização estatal sobre a atividade do prestador de resíduos sólidos com a aplicação das respectivas sanções, podendo ter influência política em seus atos.

Estatísticas Cadernos

Questão 546216

Continue estudando na plataforma