Questão
ID 546214Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ARCE
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
De acordo com o que dispõe a legislação estadual sobre a ARCE, analise as afirmativas a seguir.
I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.
II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.
III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Está correto o que se afirma em