Questão 546209 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 546209

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo, Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Uma empresa que atua na exploração, transporte e distribuição de gás natural no estado do Ceará solicitou autorização para a realização de uma nova operação comercial relacionada ao transporte internacional por meio de gasodutos vindos da Bolívia. O responsável pela análise na ARCE deve considerar as atribuições constitucionais sobre o monopólio do gás natural, conforme a Lei nº 9.478/1997 e a legislação nacional vigente. Com base nas informações apresentadas, qual orientação está de acordo com a Lei nº 9.478/1997 e a legislação vigente?

Alternativa A:
Todas as atividades de exploração, transporte e distribuição de gás natural são de natureza privada, devendo ser reguladas apenas por normas de livre mercado.
Alternativa B:
A ARCE pode autorizar a operação diretamente, já que os estados possuem competência plena quanto ao transporte de gás natural por gasodutos intermunicipais.
Alternativa C:
A empresa deve obter concessão ou autorização direta do governo estadual, já que a exploração e o transporte de gás natural são atividades de competência exclusiva dos estados da federação.
Alternativa D:
O transporte de gás natural por meio de gasodutos integra o monopólio da União e, portanto, só poderá ser realizado por empresas constituídas sob as leis brasileiras, mediante concessão, autorização ou contrato específico regulado pela própria União.

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Questão 546209

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