Questão 546197

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 546197

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabeleceu uma nova dinâmica para as administrações públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Quanto às disposições da LRF, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
São premissas da LRF: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Alternativa B:
Estabelece, em regime nacional, parâmetros para os gastos públicos de cada ente federativo.
Alternativa C:
A LRF contém um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas carece de normas que estabeleçam ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
Alternativa D:
A LRF impõe restrições orçamentárias que visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, a fim de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

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