Questão 546174

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 546174

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Determinado Deputado Federal propõe um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas. O projeto, embora aprovado pela Câmara dos Deputados, é rejeitado no Senado Federal. Neste caso, o trâmite do projeto é

Alternativa A:
incompatível com a Constituição da República, pois a modificação dos efetivos das Forças Armadas só pode ser feita por emenda constitucional.
Alternativa B:
compatível com a Constituição da República, mas sua matéria não poderá ser rediscutida na mesma sessão legislativa.
Alternativa C:
incompatível com a Constituição da República, na medida em que o Senado Federal deveria ter sido a Casa Inicial, e não a Casa Revisora.
Alternativa D:
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa E:
compatível com a Constituição da República, podendo a rejeição ao projeto ser derrubada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Estatísticas Cadernos

Questão 546174

Continue estudando na plataforma