Questão 546173

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 546173

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Segundo a Constituição Federal, os Estados-Membros possuem competência para

Alternativa A:
legislar de forma plena sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, na ausência de lei municipal relacionada a assuntos locais.
Alternativa B:
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Alternativa C:
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Alternativa D:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Alternativa E:
estabelecer sua Constituição Estadual de forma ilimitada e autônoma.