Questão 546171

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 546171

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data

Alternativa A:
não poderia ser utilizado, pois é ação subsidiária a ser impetrada apenas se incabível o mandado de segurança.
Alternativa B:
é o remédio constitucional adequado, mas não poderia ser impetrado por Tício, pois o Ministério Público é o único legitimado para esta ação.
Alternativa C:
não poderia ser utilizado, pois é instrumento para assegurar o conhecimento de informações pessoais, e não sua retificação.
Alternativa D:
não poderia ser utilizado, pois é cabível apenas em face de bancos de dados de entidades governamentais.
Alternativa E:
é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.

Estatísticas Cadernos

Questão 546171

Continue estudando na plataforma