Questão 546166

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 546166

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão do Processo Administrativo

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração

Alternativa A:
está impedida de rever o ato na esfera administrativa, ressalvada a possibilidade de impugnação judicial.
Alternativa B:
poderá rever o ato, dando prosseguimento ao recurso, se convencida da sua ilegalidade.
Alternativa C:
poderá rever o ato de ofício, se convencida da sua ilegalidade, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Alternativa D:
poderá rever o ato apenas mediante a avocação pela autoridade hierarquicamente superior.
Alternativa E:
somente poderá rever o ato se comprovada a existência de violação de direito líquido e certo, passível de tutela mediante mandado de segurança.

Estatísticas Cadernos

Questão 546166

Continue estudando na plataforma