Questão 546165

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 546165

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Participação do Estado no Capital de Empresas Privadas/Empresas de Mera Participação

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Determinada empresa estatal pretende participar do capital social de empresa privada. De acordo com a Constituição federal, a referida participação

Alternativa A:
depende de lei específica, salvo se a empresa estatal constituir-se na forma de sociedade de economia mista.
Alternativa B:
depende de lei específica, salvo se a empresa estatal explorar atividade econômica em regime de competição.
Alternativa C:
independe de autorização legal específica, desde que a atividade exercida pela empresa privada esteja contida no objeto social da estatal.
Alternativa D:
depende de lei específica, seja a empresa estatal sociedade de economia mista ou empresa pública.
Alternativa E:
independe de autorização legal específica, salvo se a participação ensejar a aquisição do controle da empresa privada.