Questão 546125

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 546125

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo, Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

De acordo com a Lei Federal nº 9.478/1997 e suas alterações, constitui hipótese de extinção das concessões para exploração da produção de gás a

Alternativa A:
intervenção da União, na hipótese de interesse público devidamente justificado.
Alternativa B:
encampação, na hipótese de descumprimento, pela concessionária, das obrigações previstas no contrato.
Alternativa C:
caducidade, por razões de segurança nacional para assegurar o abastecimento à população.
Alternativa D:
conclusão da fase de exploração, desde que tenha sido feita descoberta comercial, conforme definido no contrato.
Alternativa E:
opção de desistência do concessionário, no decorrer da fase de exploração, e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em desenvolvimento.

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