Questão 546092

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 546092

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

Constitui hipótese de extinção da concessão de serviço público:

Alternativa A:
caducidade, consistente na retomada do serviço após o decurso do prazo contratual.
Alternativa B:
rescisão, consistente na retomada do serviço por razões de interesse público no curso do prazo contratual.
Alternativa C:
encampação, consistente na retomada do serviço quando o mesmo esteja sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, independentemente de autorização legislativa.
Alternativa D:
intervenção, consistente na retomada do serviço para assegurar a adequação de sua prestação.
Alternativa E:
rescisão, em face do descumprimento de normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial intentada pela concessionária especialmente para esse fim.