Questão 546090

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 546090

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95 que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos,

Alternativa A:
a permissão é formalizada mediante contrato de adesão, precedido de licitação, prevendo a revogabilidade unilateral pelo Poder Concedente.
Alternativa B:
a permissão prescinde de licitação e é formalizada por decreto do Poder Concedente.
Alternativa C:
a concessão possui caráter precário, podendo ser retomada pelo Poder Concedente mediante encampação.
Alternativa D:
os serviços públicos de natureza econômica somente podem ser explorados mediante regime de concessão.
Alternativa E:
os serviços públicos de natureza essencial só podem ser explorados em regime de permissão, de caráter precário.