Questão 546028

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 546028

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço − ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação

Alternativa A:
é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte.
Alternativa B:
é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.
Alternativa C:
é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais.
Alternativa D:
é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados.
Alternativa E:
é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.

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