Questão 546025

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 546025

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:

Alternativa A:
Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.
Alternativa B:
Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.
Alternativa C:
Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.
Alternativa D:
A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.
Alternativa E:
A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.