Questão 545999 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2012

Questão

ID 545999

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Com base nas disposições constitucionais sobre o Orçamento Público, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Lei Orçamentária Anual deve conter dispositivo que determina o prazo de publicação do relatório resumido de execução orçamentária pelo Poder Executivo.
Alternativa B:
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, com prévia e específica autorização legislativa.
Alternativa C:
as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Alternativa D:
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro podem ser realizados sem prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.