Questão
ID 545987Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.610/2002 - Dispõe sobre a Participação de Capital Estrangeiro nas Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, Conforme o § 4o do Art. 222 da Constituição, Altera os Arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de Agosto de 1962,
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
A Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, trata da participação estrangeira no quadro societário das empresas de radiodifusão. Sobre essa questão, com base no texto da Lei, conclui-se que está