Questão 545925

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 545925

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

O contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, para não se submeter à incidência do Imposto sobre Grandes Fortunas instituído pela União no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que a

Alternativa A:
medida liminar poderá ser concedida para sobrestar a cobrança do tributo, até a decisão judicial final.
Alternativa B:
ação não é cabível, pois no sistema jurídico brasileiro não é possível impetrar mandado de segurança contra lei em tese.
Alternativa C:
medida liminar não é de interesse, pois ainda não há lançamento do crédito tributário.
Alternativa D:
medida liminar não poderá ser concedida nos casos de o mandado de segurança preventivo em matéria tributária.
Alternativa E:
ação cabível para a discussão da matéria é a ação ordinária para a desconstituição do ato administrativo anulatório, cumulada com ação de repetição de indébito.

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