Questão 545918

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 545918

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Considerando que o Estado deverá observar diretrizes e normas de direito financeiro para a elaboração do orçamento público, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme dispõe o artigo 165 da Constituição e o artigo 34 da Lei no 4.320/64, deverão observar o Princípio da Anualidade, que determina que os orçamentos vigerão por um único exercício financeiro.
Alternativa B:
Tendo em vista a aplicação do Princípio da Anualidade, é vedada a instituição de tributos após a aprovação da lei orçamentária, pois todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Alternativa C:
Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, bem como as despesas de capital, deverão ser incluídos no Plano Plurianual (PPA).
Alternativa D:
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual, mesmo incompatíveis com o plano plurianual, podem ser aprovadas.
Alternativa E:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção.